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Letras de músicas - letra de música - letra da música - letras e cifras - letras traduzidas - letra traduzida - lyrics - paroles - lyric - canciones - MANDADO DE INJUNçãO - CANTE DIREITO - música e letra
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Mandado de Injunção letra
Se a falta de norma regulamentadora
Tornar inviável o exercício dos direitos e liberdade constitucionais
E das prerrogativas inerentes
À nacionalidade, à soberania e à cidadania
O remédio constitucional
A ser utilizado
É o mandado de injunção
Para corrigir a omissão
O remédio constitucional
A ser utilizado
É o mandado de injunção
Para corrigir a omissão
Para cabimento desta ação
É necessário que o direito, garantia ou prerrogativas inerentes a nacionalidade
A soberania, e a cidadania
Estejam assegurados em um dispositivo constitucional
De eficácia limitada e não em lei
Não basta a inexistencia
De norma regulamentadora
Mas que esta ausência impeça o impetrante
Pessoa com interesse no direito
Na garantia ou na prerrogativa
Que a ele constitucionalmente seja assegurada
Cante Direito - Letras
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- Brasileiro Naturalizado
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